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A aprovação aconteceu esta sexta-feira, 28 de Novembro, na reunião do Conselho de Ministros, segundo o governante, em conferência de imprensa na Cidade da Praia, que entende que é preciso trabalhar a “dimensão comportamental” que envolve “atitudes, comportamentos e práticas”.

“É neste contexto que essa lei, com a regulamentação feita, vem disponibilizar dispositivos jurídicos que permitem agora reforçar a eficácia da sua implementação, com medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de VBG, promovendo a igualdade de direitos entre homens e mulheres”, esclareceu.

Segundo o ministro, a lei sobre a VBG reconhece que a erradicação dessa violência depende de uma abordagem “multidisciplinar, intersectorial e integrada”, contemplando medidas de sensibilização, protecção e apoio às vítimas, medidas judiciais de punição e responsabilização do agressor, assim como medidas que visam recuperação deste.

“Somente a punição, sem a possibilidade de mudança de comportamento, não combate, efectivamente, essa violência fruto da desigualdade de poder entre homens e mulheres historicamente construída e que afecta, na sua maioria, as mulheres”, sublinhou.

Para Antero Veiga, desde a sua vigência, em Março de 2011, ficou em evidência que a ausência de estruturas, serviços e políticas necessárias para o cumprimento das suas disposições resultou em uma “implementação ainda deficiente”.

É neste contexto que o ministro considera que a regulamentação ora aprovada em sede do Conselho de Ministros surge, não só como resultado do imperativo legal a que está sujeita, mas como meio de colmatar as deficiência verificadas no decorrer desse período de vigência.

“O diploma resultou de um esforço permanente de adaptação das medidas preconizadas na lei sobre a VBG com a realidade em que o país se encontra, tendo sido necessário ouvir os actores implicados na lei”, contou.

Profissionais que lidam diariamente com casos de VBG, sectores governamentais como Saúde, Justiça, Educação, Direcção-Geral do Trabalho, Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), Direcção-Geral de Reinserção Social e Política, Procuradoria-Geral da República e representantes da sociedade civil, figuram entre esses actores.

Fonte: Inforpress