O Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade do Género (ICIEG) é uma instituição pública, dotada de personalidade coletiva pública, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Tem a sua sede na Cidade da Praia (Santiago), podendo instalar comissões e delegações ou outras formas de representações em qualquer parte do território nacional.
Criado a 10 de Janeiro de 1994, como Instituto da Condição Feminina (ICF), o mesmo passou a ser designado Instituto Cabo-Verdiano para Igualdade e Equidade de Género (ICIEG), a 10 de Julho de 2006, publicado no Boletim Oficial, I Série, Nº 20.
É tutelado pelo Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social. Funciona como um espaço de integração e articulação horizontal das medidas setoriais do Governo relativas à problemáticas da igualdade de género e do reforço da capacidade das mulheres, coordenando as políticas públicas e contribuindo para a definição da estratégia governamentais.
Tem como objetivos fundamentais promover políticas que contribuem para a igualdade de direitos entre homem e a mulher, a integração efetiva e visível da mulher em todos os domínios da vida social, económica e política do país, mas, para tal, cabe nomeadamente:
- Fomentar a criação de condições e mecanismos facilitadores que assegurem a sua aplicação;
- Fomentar a criação de condições e mecanismos facilitadores que assegurem a sua aplicação;
- Criar espaços de diálogo, cooperação e concertação com associações e organizações da sociedade civil representativas da mulher, com vista à procura de consensos nacionais sobre as questões de fundo da problemática do género e ao desenvolvimento de iniciativas ou articuladas da promoção feminina.
- Zelar para que os direitos de cidadania da mulher e do homem sejam respeitados, tanto aqui no país, como lá fora, nos países de acolhimento;
- Apresentar propostas ao Governo de medidas que facilitem a adequação das disposições legais relativas à igualdade de direitos e oportunidades;
- Tomar posição relativamente a questões que afetam a igualdade de direitos e oportunidades, a situação das mulheres e a conciliação das suas responsabilidades familiares e profissionais;
- Promover, fomentar, apoiar e desenvolver quaisquer outras ações que tenham como fim a realização dos objetivos fundamentais do ICIEG;
O ICIEG tem por atribuições, realizar e promover estudos e pesquisas interdisciplinares, bem como, recolha de informação e documentação sobre a temática Género e Desenvolvimento e Promoção Social e Económica.
Desenvolver ações de informação e sensibilização da opinião pública sobre os direitos humanos em geral. Elaborar ou promover a elaboração ou execução de programas, planos, ações e projetos específicos de promoção do género na sociedade.
Cooperar com entidades estrangeiras e organizações internacionais que promovem ações ao Género, população e desenvolvimento, visando acompanhar e participar nas grandes orientações internacionais relativas à igualdade de direitos e oportunidades.
As ações do instituto baseiam-se nas orientações saídas das conferências internacionais sobre:
- Direitos da Mulher (1979)
- EDAW – Convenção para Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (Nova York, 1979);
- População e Desenvolvimento (Cairo, 1994);
- Desenvolvimento Social (Copenhaga, 1995);
- Declaração de Plataforma de Ação de Beijing (1995);
- Resolução 1325 – sobre Mulheres, Paz e Segurança (Beijing, 1995);
- Beijing +5 (2000)
- Objetivo do Milénio para Desenvolvimento (2000)
- Princípios de Yogyakarta (2006);
- Agenda 2063 da União Africana (2015);
- Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (2015);
- Coligação para os Direitos Iguais (2018);
- Plano de ação para a Promoção da Igualdade e Equidade de Género (CPLP,2016-2018);
- Declaração da Praia (CPLP, 2019).
