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GUIA DO TRABALHADOR DOMÉSTICO CONHEÇA OS SEUS DIREITOS E DEVERES

GUIA DO TRABALHADOR DOMÉSTICO CONHEÇA OS SEUS DIREITOS E DEVERES

A todos os cidadãos que se encontram no território cabo-verdiano é imposto o recolhimento obrigatório e às pessoas doentes ou infetados por causa do covid 19 e a outras que a proteção civil determinar é imposto o confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde, nos próprios domicílios ou outros estabelecimentos que forem indicados.

No caso do recolhimento obrigatório só é permitido sair nos casos expressamente previstos nas alíneas do art.º 8º

Relativamente ao direito ao trabalho devem estar encerrados todos os estabelecimentos públicos e privados, salvos os casos elencados no artº 10, para garantir bens e serviços essenciais em que é permitido o labor, com os limites de horário, condições de higiene definidos.

Da conjugação das normas referidas e tendo em conta o interesse público em causa que é impedir a propagação do vírus para a salvaguarda da saúde pública conclui-se:

a) Regra: as empregadas domésticas estão obrigadas ao recolhimento obrigatório ou confinamento obrigatório, se estiverem doentes ou ainda a proteção especial se integrarem o denominado grupo de risco. Por isso, estão proibidas de sair para ir trabalhar. A desobediência à regra é crime com pena de prisão. A entidade patronal que sob qualquer ameaça coagir a pessoa a ir trabalhar também incorre em crime de desobediência.

b) Excepção: empregadas internas ou que queiram permanecer (entenda-se morar) durante todo o tempo de estado de emergência na residência onde trabalham;

Cortesia: Sofia De Oliveira Lima